Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14454

Identificador de versão 20211229150619.80

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 13/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 34 I

Data de publicação /distribuição 25 de março de 2019

Nota de conteúdo Revoga o Decreto-Lei n.º 46/2014, de 10 de setembro, e repristina o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 37/2010, de 27 de setembro, que regula as condições de acesso ao crédito para habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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