Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4602

Identificador de versão 20211229150531.70

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 44/III/88.

Autor Assembleia Nacionalo Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 27 de Dezembro de 1988.

Data de publicação /distribuição 1988.

Nota de conteúdo Concede autorizações legislativas ao Governo ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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