Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6181
Identificador de versão
20211229150538.502
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 10/79.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
7, 17 Fevereiro. I.
Data de publicação /distribuição
1979.
Nota de conteúdo
Reconhece, aos condutores auto a 3ª e 2ª classes, quando afectos ao serviço de condução de viaturas privativas dos membros do Governo, o direito ao vencimento na categoria de condutor-auto de 1ª classe.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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