Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4092

Identificador de versão 20220109131942.613

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 9/93.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 6 de 1 de Março de 1993. I.

Data de publicação /distribuição 930301.

Nota de conteúdo Determina que a instrução e processos administrativos gracioso é suficiente a fotocópia de documento autêntico o autenticado por notário público.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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