Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14613

Identificador de versão 20211229150619.927

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Portuguesa

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 55/IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 72 I

Data de publicação /distribuição 1 de julho de 2019

Nota de conteúdo Estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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