Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11251

Identificador de versão 20211229150603.182

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 16/2012.

Autor Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e do Planeamento.

Numeração: indicação de datas e volumes 30. I Série.

Data de publicação /distribuição 24 de Maio de 2012.

Nota de conteúdo Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade comercial de administração de condomínios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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