Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4547

Identificador de versão 20211229150530.773

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 56/II/(5.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 1, 10 de Janeiro de 1985.

Data de publicação /distribuição 1985.

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo, ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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