Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11442

Identificador de versão 20211229150604.105

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 1/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 1 I Série.

Data de publicação /distribuição 4 de janeiro de 2013.

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico da pensão unificada de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de previdência social e as pensões de aposentação e reforma ou sobnreviv~encia do regime de Função pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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