Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10648

Identificador de versão 20211229150600.275

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 46/2010

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 40 I

Data de publicação /distribuição 18 de Outubro de 2010

Nota de conteúdo Autoriza a emissão e a renovação do Bilhete de Identidade gratuita para cidadãos eleitores validamente recenseados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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