Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1407

Identificador de versão 20211229150515.0

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 119/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 37, 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 20 de Setembro de 1991

Nota de conteúdo Anula os actos de integração definitiva de pessoal nos quadros de empresas públicas, praticadas, alegadamente, ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/83, de 12 de Fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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