Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1528
Identificador de versão
20220109131942.137
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 193/91
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
52, 2º Suplemento I
Data de publicação /distribuição
30 de Dezembro de 1991
Nota de conteúdo
Institui a Reforma Parcial do Regime de Quota Anual de Importação.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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