Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11344

Identificador de versão 20211229150603.614

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 20/2012.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 51. I Série.

Data de publicação /distribuição 31 de Agosto de 2012.

Nota de conteúdo Altera os artigos 4º, 5º e 8º do Decreto-Regulamentar nº 17/2007, de 10 de Dezembro, que cria o Conselho Nacional do Consumo (CNC).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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