Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2574

Identificador de versão 20211229150520.882

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 2/96

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 2 I

Data de publicação /distribuição 5 de Fevereiro de 1996

Nota de conteúdo Concede ao Presidente da Câmara Municipal e o vereador em regíme de permanência a tempo inteiro a um subsídio de reintegração quando cessem definitivamente exercício dessas funções.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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