Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3180

Identificador de versão 20211229150523.873

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 40/89

Autor CONSELHO DE MINISTRO

Numeração: indicação de datas e volumes 23 I

Data de publicação /distribuição 10 de Junho de 1989

Nota de conteúdo Aprova o estatuto dos oficiais de Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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