Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6506

Identificador de versão 20211229150539.911

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 10/76

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I

Data de publicação /distribuição 17 de Abril de 1976

Nota de conteúdo Cria junto do Ministério da Justiça, o Centro de recolha dos usos e costumes juridicos nacionais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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