Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10261

Identificador de versão 20211229150558.354

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 29/VIII/2012

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 17 de Fevereiro de 2012

Nota de conteúdo Concede autorização ao Deputado Aristides Raimundo Lima, para, na qualidade de testemunha, prestar depoimentos nos autos de processo comum ordinário nº 421/10, que o Ministério Público moveu contra o arguido Amadeu Fortes Oliveira.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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