Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1106
Identificador de versão
20211229150513.538
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Despacho
Autor
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Numeração: indicação de datas e volumes
2 I
Data de publicação /distribuição
12 de Janeiro de 1991
Nota de conteúdo
Esclarecendo que, a partir da entrada em vigor do Estatuto do Pessoal das Forças de Segurança e Ordem Pública, a situação de interino, provisório ou definitivo, deixou de existir no respectivo quadro.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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