Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9104

Identificador de versão 20211229150552.650

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 15/2006

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 8 I

Data de publicação /distribuição 20 de Fevereiro de 2006

Nota de conteúdo Concede ao pessoal da Direcção da Fiscalização Turística da Direcção-Geral do Desenvolvimento Turístico, que desempenhe funções de fiscalização, algumas prerrogativas e direitos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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