Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6450

Identificador de versão 20211229150539.591

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 8776.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 3, 17 Jan 1976. I.

Data de publicação /distribuição 1976.

Nota de conteúdo Cria comissões concelhias de Reordenamento Agrário em todo o país, à excepção das ilhas de Santo António e Fogo onde são criadas Comissões Regionais, estabelece as suas composições e define as suas competências.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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