Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4103

Identificador de versão 20211229150528.504

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 25/99

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 15 I

Data de publicação /distribuição 10 de Maio de 1999

Nota de conteúdo Regula o direito à remissão do foro de que goza o foreiro, titutlar de domínio útil sobre prédio urbano ou sobre chão para edificar no qual tenha sido construído prédio urbano.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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