Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9014

Identificador de versão 20211229150552.201

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 69/2005

Autor MINISTÉRIO DO AMBINTE, AGRICULTUTA E PESCAS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE

Numeração: indicação de datas e volumes 50 I

Data de publicação /distribuição 12 de Dezembro de 2005

Nota de conteúdo Estabelece a criação e regimento, no departamento que superintende o sector das Pescas, de um registo de embarcações de pesca industrial operado na Zona Económica Exclusiva do país, designado "Registo Nacional de Navios de Pesca Industrial".

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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