Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13953

Identificador de versão 20220109131944.449

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 8/2018

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO

Numeração: indicação de datas e volumes 18 I

Data de publicação /distribuição 19 de Março de 2018

Nota de conteúdo Suspende a vigência da Portaria nº 2/2018, de 9 de fevereiro, que aprova a nova tabela dos honorários da assistência judiciária e que cria a nova modalidade de pagamento aos advogados e advogados estagiários.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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