Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1148

Identificador de versão 20211229150513.723

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Presidêncial nº 3/91

Autor PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Numeração: indicação de datas e volumes 8 I

Data de publicação /distribuição 23 de Fevereiro de 1991

Nota de conteúdo Renova a comissão de serviço do Dr. Manuel Filomena Onofre Ferreira Lima, no cargo de Juíz do Supremo Tribunal de Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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