Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 612

Identificador de versão 20211229150511.262

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 44/IV/92

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 14, 3º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 9 de Abril 1992

Nota de conteúdo Ratifica a Convenção contra a Tortura ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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