Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12119

Identificador de versão 20220109131944.201

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 21/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 19 I

Data de publicação /distribuição 17 de Março de 2014

Nota de conteúdo Cria o modelo de passaporte electrónico cabo-verdiano e define as suas categorias, caracteristicas, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados