Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
8447
Identificador de versão
20220109131943.661
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Despacho.
Autor
Ministério das Finanças e do Planeamento:
Numeração: indicação de datas e volumes
14, 17 de Maio de 2004. I.
Data de publicação /distribuição
2004.
Nota de conteúdo
Isenta do Iva, na importação, de certos bens destinados a sectores de actividades eleitos como prioritário para o desenvolvimento sócio-economico do País.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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