Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8625

Identificador de versão 20211229150550.272

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 10/2004.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 33, 8 de Novembro de 2004. I Série.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Regulamenta o regime da assistencia judiciária na modalidade da dispensa, parcial ou total, de pagamento de serviços de foro ou seu diferimento ou pagamento a prestações.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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