Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13505

Identificador de versão 20211229150614.232

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 7/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 8 I

Data de publicação /distribuição 21 de Fevereiro de 2017

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 49/2014, de 10 de setembro, que estabelece o estatuto do pessoal do quadro especial da Administração Pública Central.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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