Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14096

Identificador de versão 20211229150617.258

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 35/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 45 I

Data de publicação /distribuição 06 de Julho de 2018

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração da Lei nº 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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