Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
14885
Identificador de versão
20220109131944.575
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria conjunta n.º 6/2020
Autor
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Numeração: indicação de datas e volumes
11 I
Data de publicação /distribuição
30 de janeiro de 2020
Nota de conteúdo
Aprova os termos e condições do pagamento à transportadora aérea de uma bonificação do preço de cada bilhete aéreo emitido a favor de passageiros que sejam cidadãos nacionais.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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