Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15077

Identificador de versão 20211229150622.322

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 50/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 57 I

Data de publicação /distribuição 7 de maio de 2020

Nota de conteúdo Fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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