Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
8191
Identificador de versão
20211229150547.447
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Legislativo nº 3/2003.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
28, 1 de Setembro de 2003. I.
Data de publicação /distribuição
2003.
Nota de conteúdo
Aprova o regime remuneratório do Pessoal da Guarda Fiscal.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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