Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13606

Identificador de versão 20211229150614.777

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 23/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 29 de Maio de 2017

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 15/2016, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico da atribuição do subsídio de desemprego, no âmbito do regime de proteção social dos trabalhadores por conta de outrem, bem como as medidas ativas de reparação da situação de desemprego.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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