Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 735

Identificador de versão 20211229150511.816

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº18/V/96

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 44, 4ºSuplemento I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1996

Nota de conteúdo Altera a redação dos artigos 2º, 3º, 14º e 24º da Lei 54/II/85 de 10 de Janeiro sobre as Condecorações do Estado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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