Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8921

Identificador de versão 20211229150551.725

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 63/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 41 I

Data de publicação /distribuição 10 de Outubro de 2005

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Lei nº 63/2005, de 30 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 3/2005, de 17 de Janeiro, sobre as bases de incidência do IVA.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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