Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2297

Identificador de versão 20211229150519.469

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 56/97

Autor MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE

Numeração: indicação de datas e volumes 34, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 9 de Setembro de 1997

Nota de conteúdo fixa em 50.000$00 o valor mínimo em lítigio do qual é permitido recurso hieráquico ao Ministro da Agricultura Alimentação e Ambiente das decisões tomadas pelos inspectores fitossanitários.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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