Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9287

Identificador de versão 20211229150553.534

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 50/2006

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 16 de Outubro de 2006

Nota de conteúdo Define o enquadramento no regime da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem, os empresários em nome individual.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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