Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 235

Identificador de versão 20211229150509.454

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 54/V/98

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 23 I

Data de publicação /distribuição 29 de Junho de 1998

Nota de conteúdo Dá nova redação ao nº 1 do artigo 17º do Decreto-Legislativo nº 2/93, de 1 de Fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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