Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
13585
Identificador de versão
20220109131944.400
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 18/2017
Autor
MINISTERIO DAS FINANÇAS
Numeração: indicação de datas e volumes
24 I
Data de publicação /distribuição
08 de Maio de 2017
Nota de conteúdo
Procede à alteração da Portaria nº 36/2013, de 24 de julho, que estabelece a proibição de entrada nos entrepostos aduaneiros de mercadorias constantes dos seus Anexos I e II.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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