Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 624

Identificador de versão 20220109131941.927

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº56/IV/92

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I

Data de publicação /distribuição 23 de Outubro de 1992

Nota de conteúdo Ratifica o Tratado que institui a Comunidade Económica Africana, assinada a 3 de Junho de 1991 em Abuja-Nigéria por 49 Estados membros da OUA.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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