Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 563

Identificador de versão 20211229150511.42

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Deliberação

Autor CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS

Numeração: indicação de datas e volumes 34 I

Data de publicação /distribuição 14 de Setembro de 1998

Nota de conteúdo Aprovando os cânones, os emolumentos e as taxas de concessão, de licença aplicáveis para uso e exploração de água e aprova as tarifas de venda nos diversos concelhos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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