Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4698

Identificador de versão 20211229150531.567

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 48/99

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 2 de Agosto de 1999

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico-fiscal aplicável às mercadorias, a natureza, âmbito territorial, características das zonas francas comerciais e regulamenta a actividade comercial nelas desenvolvidas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados