Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14684

Identificador de versão 20220109131944.546

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 64/IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 88 I

Data de publicação /distribuição 12 de agosto de 2019

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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