Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10561
Identificador de versão
20211229150559.848
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 24/2010.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
29 de 2 de Agosto de 2010. I Série.
Data de publicação /distribuição
2010.
Nota de conteúdo
Regula a composição e as competências da Comissão Liquidatária da Empresa de gestão de resíduos sólidos designada por UIP.S.A.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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