Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
13020
Identificador de versão
20220330123347.66
Data de registo
_-_-_
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-legislativo nº 5/2015
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
69 I
Data de publicação /distribuição
11 de Novembro de 2015
Nota de conteúdo
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro.
País
CV
Agência
BCV
Pessoa