Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11293
Identificador de versão
20211229150603.375
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Regulamentar nº 17/2012.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
38. I Série.
Data de publicação /distribuição
4 de Julho de 2012.
Nota de conteúdo
Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do alcóol no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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