Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
13559
Identificador de versão
20211229150614.499
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-lei n.º 17/2017
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
19 I
Data de publicação /distribuição
17 de Abril de 2017
Nota de conteúdo
Institui o Sistema Nacional de Farmacovigilância e define as regras da sua organização e funcionamento.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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