Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12955

Identificador de versão 20211229150611.537

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 50/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 56 I

Data de publicação /distribuição 23 de Setembro de 2015

Nota de conteúdo Define de normas aplicáveis ao regime substantivo dos contratos administrativos, sem prejuízo do disposto em lei especial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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