Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9009

Identificador de versão 20211229150552.173

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Regulamentar n.º 11/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 50 I

Data de publicação /distribuição 12 de Dezembro de 2005

Nota de conteúdo Integra na Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Pedra de Lume, a faixa de 1KM da coroa costeira da Ilha do Sal, confinante com a Zona de Pedra de Lume, classificada como Zona de Reserva e Protecção Turística, pela b) do artigo 2º do Dereto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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