Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4759

Identificador de versão 20220109131942.720

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 44/99

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 13 de Setembro de 1999

Nota de conteúdo Autoriza a alienação directa à SOCAPESCA, em liquidação, actual detentora legal do património da ex-Sociedade Frigorífica Exportadora, Ldª, de uma faixa de terreno na zona marginal marítima do Porto Grande, São Vicente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados